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1. ACEITAÇÃO E OBJETO DO CONTRATO

1.1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o sistema Licita, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

1.2. Objeto

O Licita é um sistema de gestão de obras e licitações desenvolvido especificamente para empresas de construção civil, permitindo o gerenciamento completo de contratos, medições, aditivos, documentos e cronogramas físico-financeiros e etc.

1.3. Capacidade Jurídica

O Usuário declara possuir capacidade jurídica plena para celebrar este contrato. Caso represente pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa aos presentes Termos.

1.4. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, cabendo ao Usuário a responsabilidade de consultá-los periodicamente.

2. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

2.1. Informações de Cadastro

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro;
• Manter atualizadas suas informações cadastrais;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso;
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.2. Vedações

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar o Sistema para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do Sistema sem autorização;
• Interferir, interromper ou sobrecarregar o funcionamento do Sistema;
• Transmitir vírus, malware, trojans ou qualquer código malicioso;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Copiar, modificar, distribuir ou comercializar o conteúdo do Sistema sem autorização expressa;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente.

3. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Concessão de Licença

Mediante a contratação de um plano de assinatura mensal ou anual, concedemos ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Sistema durante a vigência da assinatura,exclusivamente para o CNPJ cadastrado.

3.2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, algoritmos, funcionalidades, marcas, logotipos e demais elementos do Sistema são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.609/98 - Lei do Software, Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.279/96 - Lei da Propriedade Industrial).

3.3. Dados do Cliente

Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (informações de contratos, obras, documentos, etc.) permanecem de propriedade exclusiva do Cliente. O Sistema atua apenas como processador desses dados, conforme descrito na Política de Privacidade.

4. PLANOS, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. Planos de Assinatura

O Sistema é oferecido mediante assinatura de planos mensais ou anuais, cujas características, funcionalidades e valores estão descritos na página de planos da Plataforma.

4.2. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento expresso pelo Usuário antes da data de renovação.

4.3. Inadimplência

O não pagamento dentro do prazo estabelecido resultará em bloqueio imediato do acesso ao Sistema.

5. CANCELAMENTO E RESCISÃO

5.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.

5.2. Rescisão pela Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Sistema, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, em caso de violação destes Termos, prática de atos ilícitos ou inadimplência superior a 30 dias.

6. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

O Licita System emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Sistema disponível de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, o Licita System não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenções programadas, atualizações, melhorias técnicas ou situações excepcionais, sem que isso configure falha na prestação do serviço.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Uso "Como Está"

O Sistema é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza.

7.2. Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Licita System não se responsabiliza por:

• Perda de dados: eventuais perdas decorrentes de falhas técnicas, casos fortuitos, força maior ou fatores externos, ainda que o Sistema adote rotinas regulares de backup e medidas de segurança compatíveis com boas práticas de mercado;
• Interrupção de serviço: falhas temporárias, manutenções programadas ou indisponibilidades pontuais;
• Decisões empresariais: decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações, relatórios ou análises geradas pelo Sistema;
• Danos indiretos: lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou prejuízos indiretos;
• Atos de terceiros: ações de hackers, vírus, ataques cibernéticos ou falhas de serviços de terceiros;
• Caso fortuito ou força maior: eventos imprevisíveis ou inevitáveis, nos termos da legislação aplicável.

7.3. Limitação de Indenização (B2B)

Em relações entre empresas (B2B), nossa responsabilidade total por quaisquer danos fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

7.4. Exceções à Limitação

As limitações acima NÃO se aplicam a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave comprovada;
• Violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Violações de confidencialidade de dados;
• Situações em que a legislação brasileira proíba a limitação.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais pelo Sistema observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Papéis na LGPD:

• Cliente: Atua como Controlador dos dados inseridos no Sistema;
• Licita: Atua como Operador, processando dados apenas conforme instruções do Controlador.

9. CONFIDENCIALIDADE

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas durante a vigência deste contrato. A obrigação de confidencialidade permanece válida durante a vigência do contrato e por 5 anos após seu término.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DA EMPRESA] para dirimir quaisquer controvérsias.

10.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS

Suporte: contato@licita-system.com | Telefone: (62) 99625-1859

Encarregado de Dados (DPO): contato@licita-system.com

Versão: 2.0 | Última atualização: 20 de dezembro de 2024

1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade descreve como o Sistema Licita coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Compromisso

Respeitamos sua privacidade e estamos comprometidos com a proteção de seus dados pessoais. Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso.

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES (LGPD)

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: Pessoa que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, etc.).
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO

3.1. Controlador dos Dados

Razão Social: Souza Gomes Solutions Ltda
CNPJ: Em processo de constituição
Endereço: Goiânia / GO
E-mail: contato@licita-system.com
Telefone: (62) 99625-1859

3.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nome: Souza Gomes Solutions Ltda
E-mail: contato@licita-system.com

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1. Dados Fornecidos Diretamente

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, cargo/função;
• Dados da Empresa: Razão social, CNPJ, regime tributário, endereço, telefone, e-mail corporativo;
• Dados do Responsável Legal: Nome, CPF, telefone, e-mail;
• Dados de Pagamento: Número do cartão (tokenizado), nome do titular, validade, dados de cobrança;
• Dados de Contratos e Obras: Informações sobre contratos, medições, aditivos, documentos, cronogramas.

4.2. Dados Coletados Automaticamente

• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso;
• Dados de Uso: Funcionalidades utilizadas, frequência de uso, ações realizadas, logs de atividades;
• Cookies: Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário.

4.3. Dados que NÃO Coletamos

Não coletamos dados pessoais sensíveis, tais como: origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, sobre saúde ou vida sexual.

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades, com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

Consentimento

Quando o tratamento se basear em consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo das atividades de tratamento realizadas anteriormente.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Princípio Geral

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros.

6.2. Compartilhamento Necessário

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações:

Prestadores de Serviços (Operadores):

• Provedores de hospedagem em nuvem: responsáveis pela infraestrutura e armazenamento seguro dos dados;
• Gateways e intermediadores de pagamento: como a ASAAS, para processamento de cobranças, assinaturas e pagamentos;
• Serviços de e-mail transacional: utilizados para envio de comunicações operacionais e notificações do Sistema;
• Ferramentas de suporte ao cliente: para atendimento, suporte técnico e relacionamento com o Usuário;
• Serviços de análise e monitoramento: para melhoria contínua da Plataforma, desempenho e segurança.

Todos os prestadores são contratualmente obrigados a tratar dados apenas conforme nossas instruções e a cumprir a LGPD.

Obrigações Legais:

• Cumprir ordem judicial, mandado ou intimação;
• Atender requisições de autoridades governamentais;
• Proteger direitos, propriedade ou segurança do Licita, usuários ou terceiros.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns de nossos prestadores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Todas as transferências internacionais observam os requisitos da LGPD (Art. 33), sendo realizadas apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção adequado ou estejam vinculados a cláusulas contratuais padrão.

8. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

8.1. Local de Armazenamento

Seus dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil e/ou em data centers de provedores de nuvem certificados com redundância geográfica.

8.2. Prazo de Retenção

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados:

Medidas Técnicas:

• Criptografia: Dados em trânsito (SSL/TLS 1.2+) e em repouso (AES-256);
• Controle de acesso: Autenticação multifator, controle baseado em perfis;
• Firewall e proteção de rede: WAF, IDS/IPS;
• Monitoramento: Detecção de intrusões, logs de auditoria;
• Backups: Backups automáticos diários com redundância;
• Testes de segurança: Auditorias e análise de vulnerabilidades.

Medidas Organizacionais:

• Política de Segurança da Informação documentada;
• Treinamento regular da equipe em proteção de dados;
• Controle de acesso físico a instalações;
• Termos de confidencialidade assinados por colaboradores;
• Gestão de incidentes e notificação à ANPD;
• Privacy by Design em novas funcionalidades.

Responsabilidade do Usuário:

• Mantenha sua senha segura e confidencial;
• Não compartilhe suas credenciais de acesso;
• Utilize senhas fortes (mínimo 8 caracteres);
• Notifique-nos sobre qualquer uso não autorizado.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

10.1. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você acessa um site.

10.2. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: Indispensáveis para o funcionamento (autenticação, segurança);
• Cookies de Funcionalidade: Lembram preferências (idioma, tema);
• Cookies de Desempenho: Análise de tráfego (Google Analytics);
• Cookies de Marketing: Apenas com consentimento (Google Ads, Facebook Pixel).

10.3. Gerenciamento

Você pode gerenciar cookies através do banner ao acessar o site ou das configurações do navegador. Desabilitar cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento do Sistema.

11. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS (LGPD)

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

Como Exercer Seus Direitos:

1. Acesse o painel de configurações da sua conta; ou
2. Entre em contato com nosso DPO: contato@licita-system.com

Prazo de Resposta:

Responderemos sua solicitação em até 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

Gratuidade:

O exercício dos direitos é gratuito.

12. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Mantemos procedimentos para detecção, resposta e notificação de incidentes de segurança. Em caso de incidente que possa gerar risco ou dano relevante, notificaremos:

• A ANPD: Em prazo razoável, conforme regulamentação;
• Você (titular afetado): Quando o incidente puder trazer risco ou dano relevante.

Sua Colaboração:

Caso suspeite de qualquer incidente, notifique-nos: contato@licita-system.com

13. DADOS DE MENORES DE IDADE

O Sistema Licita destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso tomemos conhecimento de coleta inadvertida, eliminaremos tais dados imediatamente.

14. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação da nova Política.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DA EMPRESA] para dirimir quaisquer controvérsias.

16. CONTATO E CANAL DE COMUNICAÇÃO

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: contato@licita-system.com
Telefone: (62) 99625-1859

Ouvidoria da ANPD:
Site: https://www.gov.br/anpd
E-mail: atendimento@anpd.gov.br
Telefone: 0800 025 0003

Versão: 2.0 | Última atualização: 20 de dezembro de 2024